Anexo contratual

Acordo de Tratamento de Dados

Última atualização: 15 de julho de 2026

Termos-base aplicáveis quando o Rateit trata dados pessoais em nome de uma empresa cliente.

Objeto e duração

O tratamento abrange a importação, organização, análise e disponibilização de avaliações durante a vigência do serviço e o período técnico necessário à devolução ou exclusão.

Instruções do controlador

O Rateit tratará dados apenas para fornecer o serviço, cumprir instruções documentadas e atender obrigações legais. Instruções incompatíveis com a lei serão comunicadas.

Medidas de segurança

Incluem controle por função, isolamento multiempresa, criptografia em trânsito, segredos restritos ao servidor, logs de auditoria, limites de requisição, backups do provedor e processo de resposta a incidentes.

Suboperadores

O cliente autoriza os fornecedores listados em Suboperadores. Mudanças materiais serão informadas quando o processo comercial estiver ativo.

Direitos e cooperação

O Rateit prestará assistência razoável em solicitações de titulares, avaliações de impacto e incidentes, considerando natureza do tratamento e informações disponíveis.

Término

Ao término, dados serão devolvidos, eliminados ou anonimizados conforme configuração e obrigações legais. Prazos comerciais definitivos serão incluídos no contrato assinado.

Vigência jurídica

Esta página é um modelo informativo. O DPA vinculante será o anexo aceito ou assinado entre as partes, com razão social, CNPJ, contatos e prazo de retenção.